29 de Agosto - Dia Nacional de Combate ao Tabagismo: O Desafio Contínuo e a Conscientização Juvenil

Dia Nacional de Combate ao Tabagismo: 
O Desafio Contínuo e a Conscientização Juvenil

Criado em 1986 pela Lei Federal nº 7.488, o dia 29 de agosto marca o Dia Nacional de Combate ao Tabagismo. A data visa conscientizar e mobilizar a população brasileira sobre os diversos riscos decorrentes do consumo do tabaco — considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a principal causa de morte evitável no mundo.

Nos últimos anos, a discussão ganhou novos contornos. Embora o Brasil tenha reduzido drasticamente o número de fumantes nas últimas décadas, o surgimento de novos produtos — como os cigarros eletrônicos (vapes), podpads e o uso do narguilé — reacendeu o alerta das autoridades de saúde. Disfarçados com aromas agradáveis e apelos tecnológicos, esses dispositivos atraem especialmente o público jovem, criando uma falsa sensação de inocuidade enquanto entregam altas doses de nicotina e substâncias tóxicas.

Combater o tabagismo vai além de tratar o vício adulto: trata-se de prevenir a iniciação na infância e na juventude. É nesse cenário que o ambiente escolar assume papel estratégico como espaço de reflexão crítica, ciência e promoção da saúde.

Atividades Pedagógicas para Ambientes Escolares

Ensino Fundamental

1. Desenho e Colagem "Pulmão Saudável vs. Pulmão do Fumante":

   • Objetivo: Apresentar visualmente os efeitos biológicos do tabaco.

   • Dinâmica: Usando papéis coloridos, algodão e tintas, os alunos constroem dois modelos anatômicos de pulmões para comparar as diferenças visuais e táteis de um órgão saudável e de outro exposto às substâncias químicas.

2. O Experimento da Garrafa e do Algodão:

   • Objetivo: Demonstrar a impregnação de alcatrão e resíduos na respiração.

   • Dinâmica: O professor realiza a demonstração prática utilizando uma garrafa pet, uma bomba de ar e um filtro de algodão simulando o ato de tragar. As crianças observam o escurecimento do algodão e o cheiro residual gerado pela fumaça.

3. Criação do "Mealheiro da Saúde":

   • Objetivo: Trabalhar matemática financeira e benefícios do não fumar.

   • Dinâmica: Os alunos constroem um cofre com materiais recicláveis e realizam cálculos para descobrir quanto dinheiro uma pessoa economiza por mês/ano ao não comprar maços de cigarro ou e-liquids, discutindo quais metas/viagens poderiam ser realizadas com esse valor.

4. Teatrinho "Dizendo Não às Pressões dos Pares":

   • Objetivo: Desenvolver assertividade e inteligência emocional em situações sociais.

   • Dinâmica: Em pequenos grupos, as crianças criam pequenas esquetes encenando situações onde um amigo oferece um cigarro/vape e o protagonista encontra formas criativas e firmes de recusar.

5. Sopa de Letras e Jogo dos Erros dos Rótulos:

   • Objetivo: Fixação do vocabulário sobre saúde e substâncias nocivas.

   • Dinâmica: Caça-palavras com termos como Nicotina, Alcatrão, Saúde, Poluição e Ar Puro, complementado por um jogo onde as crianças identificam mitos e verdades sobre produtos de tabaco.

Ensino Médio

1. Debate Regrado: Marketing da Indústria do Tabaco x Cigarros Eletrônicos:

   • Objetivo: Estimular o pensamento crítico sobre as estratégias publicitárias voltadas aos jovens.

   • Dinâmica: Os estudantes analisam campanhas de marketing antigas e atuais (incluindo influenciadores digitais e redes sociais) e debatem o impacto dos aromas artificiais e do design dos vapes na indução do vício em jovens.

2. Infográficos Interativos sobre Composição Química:

   • Objetivo: Integrar os conteúdos de Química e Biologia ao cotidiano.

   • Dinâmica: Pesquisa em laboratório/internet sobre os componentes presentes no tabaco, no narguilé e nos cigarros eletrônicos. Cada grupo desenvolve um infográfico digital (utilizando plataformas como Canva) mapeando como cada química afeta os sistemas circulatório, nervoso e respiratório.

3. Júri Simulado: Regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs):

   • Objetivo: Desenvolver argumentação jurídica, ética e de saúde pública.

   • Dinâmica: A turma se divide em papéis (promotoria, defesa, testemunhas especialistas, comunidade médica e júri) para julgar a manutenção da proibição da venda e importação dos cigarros eletrônicos no Brasil pela ANVISA.

4. Podcast ou Vídeo Educativo "Verdades e Mitos sobre o Vape":

   • Objetivo: Produção de conteúdo audiovisual para conscientização da comunidade escolar.

   • Dinâmica: Os alunos gravam episódios curtos de podcast ou vídeos no formato de reels/shorts desmistificando frases como "vape é só vapor de água" ou "narguilé não faz mal".

5. Ação Comunitária: Pesquisa de Percepção Local:

   • Objetivo: Promover a investigação científica e estatística social.

   • Dinâmica: Formulação de um questionário anônimo para aplicação entre familiares ou na comunidade local abordando a idade de início no tabagismo, percepção dos riscos dos e-cigarros e conhecimento dos tratamentos disponíveis no SUS. Os resultados são apresentados em gráficos na feira de ciências da escola.

7 Portais e Plataformas com Materiais Gratuitos para Download

1. INCA (Instituto Nacional de Câncer): gov.br/inca - Disponibiliza cartilhas educativas, dados do Programa Nacional de Controle do Tabagismo e materiais de campanhas oficiais para impressão.

2. ACT Promoção da Saúde: actbr.org.br - Organização da sociedade civil com relatórios técnicos, infográficos e publicações sobre o impacto econômico e sanitário do tabaco e e-cigarros.

3. Ministério da Saúde - Biblioteca Virtual em Saúde: bvsms.saude.gov.br - Acervo com manuais de capacitação, folhetos explicativos e cartazes de conscientização em PDF.

4. SBPT (Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia): sbpt.org.br - Oferece diretrizes médicas, folhetos explicativos para pacientes e artigos focados nas consequências respiratórias.

5. Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS): paho.org/pt/brasil - Materiais globais adaptados para o português com dados atualizados, vídeos e cartazes para campanhas de saúde pública.

6. FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz): portal.fiocruz.br - Estudos, dossiês e materiais pedagógicos no Portal de Divulgação Científica voltados para o controle de vetores de risco à saúde, incluindo o tabagismo.

7. Portal do Programa Saber Saúde (INCA): inca.gov.br/saber-saude - Programa direcionado para a formação de educadores da rede escolar, contendo cadernos de atividades e projetos pedagógicos estruturados.

Estudo de Caso: Incidente com Substâncias Ilícitas no Ambiente Escolar | O Que Fazer?

 

Estudo de Caso: Incidente com Substâncias Ilícitas no Ambiente Escolar

Por:

Jorge Schemes

Durante o intervalo das aulas, a equipe de inspeção escolar flagrou três estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental (com idades entre 14 e 15 anos) consumindo maconha nos fundos da quadra poliesportiva. Um dos estudantes trazia consigo duas porções adicionais da substância embaladas na mochila.

Análise das Dimensões da Intervenção

• Dimensão Pedagógica: A abordagem deve evitar o caráter meramente punitivo ou de exposição do estudante. O foco central é a conscientização, o acolhimento e a redução de danos, garantindo a continuidade da vida escolar e o acompanhamento preventivo contínuo no currículo.
  
  
• Dimensão Ética: Exige preservação absoluta da imagem, identidade e privacidade dos adolescentes perante a comunidade escolar. A postura da equipe deve ser neutra, empática e firme, sem julgamentos morais, tratando o consumo de substâncias sob a ótica do cuidado e da saúde pública.
  
  
• Dimensão Legal: Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), os adolescentes são sujeitos de direitos e inimputáveis penalmente. A escola tem a obrigação legal de notificar os responsáveis e comunicar o Conselho Tutelar. É vedada qualquer conduta de busca pessoal ostensiva ou revistamento corporal por parte dos funcionários.
  
  

Protocolo Institucional de Intervenção

Etapa	Ação Imediata	Responsável	Procedimento Padronizado
1. Contenção Discreta	Abordagem e Isolamento	Inspeção / Orientação Escolar	Retirar os alunos da área comum de forma discreta, encaminhando-os à sala da Direção/Orientação sem alarde.
2. Custódia do Material	Apreensão Passiva	Direção Escolar	Solicitar que o aluno coloque o material sobre a mesa. Não realizar revistas físicas nas mochilas ou roupas dos estudantes.
3. Notificação Familiar	Convocação dos Responsáveis	Orientação Educacional	Contatar os pais/responsáveis para comparência imediata na unidade escolar para ciência docorrido.
4. Notificação Orgânica	Acionamento de Rede	Gestão Escolar	Comunicar o Conselho Tutelar do município e formalizar relatório circunstanciado (sem atribuir crime ao adolescente).
5. Encaminhamento de Saúde	Rede de Proteção Social	Serviço Social / Orientação	Encaminhar a família para atendimento no CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) ou CRAS da região.
6. Medida Educativa	Restauração e Acompanhamento	Conselho Escolar / Pedagogos	Aplicação de medida pedagógica restaurativa (trabalhos temáticos, apoio psicológico e acompanhamento de frequência), evitando a expulsão.

Essa é uma das situações mais complexas e delicadas que a gestão escolar pode enfrentar. O desafio reside em equilibrar a função educacional e de proteção da escola (prevista no ECA) com a necessidade imperiosa de garantir a segurança de toda a comunidade escolar (alunos, professores e funcionários).

Havendo resistência ativa ou atos de violência por parte dos adolescentes, o protocolo pedagógico inicial deve ser imediatamente suspenso em favor de um protocolo de segurança e contenção de danos.

Abaixo, detalhamos o que fazer, o respaldo legal para chamar a polícia e os procedimentos corretos.

1. O que fazer em caso de Resistência ou Violência

A prioridade absoluta passa a ser a integridade física das pessoas. A gestão deve agir com firmeza, mas sem perder a calma.

Ações Imediatas de Contenção:

1. Afastamento e Isolamento:
   
   
   • Se os alunos violentos estiverem em área comum, evacue os outros alunos e funcionários do local para protegê-los.
     
     
   • Se possível, tente isolar os alunos envolvidos em uma sala segura, mas nunca se tranque sozinho com eles. Mantenha sempre outros adultos por perto (vice-diretor, coordenador, inspetor).
     
     
2. Mediação de Crise (Se possível):
   
   
   • Utilize um tom de voz firme, mas baixo e controlado. Evite gritar ou fazer ameaças, pois isso pode escalar a violência.
     
     
   • Tente desescalar a situação através da fala, buscando a "redução de danos" imediata. O objetivo não é mais discutir o uso de drogas, mas sim cessar a violência.
     
     
3. Contenção Física (Apenas em Último Caso e com Técnica):
   
   
   • A contenção física por funcionários deve ser evitada ao máximo. Ela só é justificável em caso de legítima defesa ou para impedir que o aluno machuque a si mesmo ou a terceiros.
     
     
   • Deve ser feita de forma proporcional, usando o mínimo de força necessária, preferencialmente por mais de um adulto treinado, evitando técnicas que possam asfixiar ou lesionar o adolescente.
     
     

2. É possível chamar a polícia na escola?

Sim, é possível e, em muitos casos de violência, obrigatório.

A escola não é um território extraterritorial onde as leis do país não se aplicam. Os gestores escolares têm a responsabilidade legal de zelar pela segurança de todos dentro da unidade. Isentar-se de chamar ajuda policial em uma situação de perigo iminente pode configurar negligência ou omissão por parte da direção.

Quando Chamar a Polícia (190):

Você deve chamar a Polícia Militar imediatamente se:

1. Houver violência física ativa: Alunos agredindo fisicamente funcionários, professores ou outros alunos.
   
   
2. Houver ameaça iminente à vida ou integridade física: O aluno está armado (faca, arma de fogo ou objeto contundente) e ameaça usá-lo.
   
   
3. Houver resistência violenta injustificável: O aluno destrói patrimônio da escola e coloca pessoas em risco ao resistir à contenção da equipe escolar.
   
   
4. A situação fugir do controle da gestão: A equipe escolar não consegue mais garantir a segurança no ambiente.
   
   

Como deve ser a atuação policial na escola:

• A polícia deve ser chamada para cessar a violência e garantir a segurança, não para exercer função pedagógica ou punitiva da escola.
  
  
• Ao chegar, a polícia assume o controle da situação de segurança.
  
  
• Os policiais devem atuar respeitando a dignidade do adolescente, utilizando força proporcional, conforme os protocolos de Direitos Humanos e o ECA.
  
  
• O uso de algemas em adolescentes é excepcional, permitido apenas se houver perigo à integridade física própria ou alheia, ou risco de fuga, devendo ser justificado por escrito (Súmula Vinculante 11 do STF).
  
  

3. Qual o Respaldo Legal?

O respaldo legal para a ação da gestão escolar e para o acionamento da polícia baseia-se na proteção de direitos fundamentais e no cumprimento de deveres institucionais.

Diploma Legal	Artigos Chave / Conceito	O que diz sobre o caso
Constituição Federal (CF/88)	Art. 5º (Direito à vida e segurança); Art. 144 (Segurança pública é dever do Estado).	Garante que todos têm direito à segurança. A polícia tem o dever constitucional de agir diante de crimes ou atos infracionais.
Código Penal (CP)	Art. 23 (Legítima Defesa e Estrito Cumprimento do Dever Legal); Art. 24 (Estado de Necessidade).	Resguarda funcionários que precisarem usar força proporcional para se defender ou defender terceiros de agressão injusta.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90)	Art. 18 (Direito a não ser submetido a tratamento desumano, violento). Art. 103 (Define Ato Infracional - conduta descrita como crime). Art. 136 (Dever de comunicar o Conselho Tutelar).	Embora proteja o adolescente, o ECA também define que adolescentes cometem atos infracionais (como agressão ou tráfico de drogas). Diante de ato infracional, a autoridade policial deve ser acionada. A escola também deve comunicar o Conselho Tutelar imediatamente.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96)	Art. 12, Inciso IX (Dever da escola de promover ambiente seguro).	Estabelece que as escolas têm a incumbência de zelar pela segurança dos profissionais e dos alunos.

Resumo do Procedimento em Caso de Violência:

1. Priorize a Segurança: Afaste as vítimas, isole os agressores se possível.
   
   
2. Chame 190 (Polícia Militar): Informe claramente que há violência física ativa em ambiente escolar com adolescentes.
   
   
3. Use Força Proporcional: Apenas se necessário para legítima defesa ou para impedir danos iminentes, até a chegada da polícia.
   
   
4. Comunique os Responsáveis e o Conselho Tutelar: Logo após a contenção da crise.
   
   
5. Registre Tudo: Elabore uma Ata de Ocorrência detalhada, registrando os fatos, os nomes das testemunhas e as ações tomadas.
   
   
6. Encaminhe para a Rede de Proteção: Após a crise, os alunos devem ser encaminhados para acompanhamento psicológico e social (CRAS, CAPS AD), em paralelo às medidas socioeducativas aplicáveis pelo Judiciário.

Sites de Apoio e Canais Institucionais

• Pequeno Príncipe (Conteúdos sobre Saúde do Adolescente): https://pequenoprincipe.org.br
  
  
• Fiocruz (Portal de Saúde Mental e Drogas): https://portal.fiocruz.br
  
  
• Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-de-direito/conanda
  
  
• Governo Federal (Ações de Prevenção ao Uso de Drogas): https://www.gov.br/pt-br/temas/prevencao-ao-uso-de-drogas
  
  

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 1990.
  
  
• BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Brasília, DF, 2006.
  
  
• GARCIA, M. L. T.; LEAL, F. X.; ABREU, C. C. A prevenção ao uso de drogas nas escolas: limites e possibilidades. Educação em Revista, v. 34, 2018.
  
  
• SOUZA, R. C.; MOREIRA, M. I. C. A atuação da escola diante do uso de drogas por adolescentes: impasses éticos e pedagógicos. Psicologia Escolar e Educacional, v. 22, n. 3, p. 541-549, 2018.