ABGLT: declaração de Mercadante sobre kit é atitude homofóbica

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) criticou na noite de hoje as declarações do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que na última quarta-feira afirmou que a distribuição de kits para alunos não é a solução adequada para enfrentar o problema da homofobia nas escolas. Em nota, a entidade disse que "lamenta profundamente as equivocadas declarações do ministro e manifesta sua indignação com mais esta atitude de homofobia institucional do governo Dilma Rousseff, cuja credibilidade para as políticas públicas de proteção da população LGBT parece estar a ponto de se esgotar por completo".

Questionado pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), durante uma reunião na Câmara, sobre quais seriam as políticas do governo para combater o bullying contra os alunos homossexuais nas escolas, o minsitro disse que o debate precisa ser despolarizado. "Vamos ter que estudar mais a fundo a homofobia e como dialogar (com os setores da sociedade), porque o enfrentamento direto, eu acho que não vai ajudar. Simplesmente lançar um material didático, produzir um vídeo e lançar na escola, isso não vai resolver", afirmou o ministro.

O Ministério da Educação (MEC) estava produzindo um kit com material didático, incluindo vídeos e cartilhas, para tentar combater a homofobia nas escolas. Os kits seriam entregues às escolas públicas de ensino médio, mas a distribuição foi suspensa pela presidente Dilma Rousseff, após protestos das bancadas religiosas na Câmara e no Senado. A presidente determinou que o material fosse refeito.

"A atitude da presidenta Dilma Rousseff ao vetar os materiais didáticos e pedagógicos do projeto Escola Sem Homofobia em maio do ano passado, somada às suas infundadas declarações sobre 'propaganda de opções sexuais', revelam absoluto desconhecimento do tema e provocaram não apenas um prejuízo no desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à homofobia no campo da educação, como também estimularam o recrudescimento da onda fundamentalista religiosa e da violência homofóbica em nosso País", disse a ABGLT. Segundo a entidade, a distribuição de materiais didáticos não resolvem o problema, mas são um importante mecanismo que precisa ser empregado juntamente com outras políticas governamentais.

Ainda no comunicado, a ABGLT disse que essa critica à posição do governo federal vai nortear a 3ª Marcha Nacional Contra a Homofobia, que acontece no dia 16 de maio, em Brasília (DF). "Vamos cobrar a conta de centenas de mortes e outras formas de violências praticadas contra milhões de brasileiras e brasileiros, em decorrência de sua orientação sexual e identidade de gênero", completa a entidade.

Kit anti-homofobia
A produção e distribuição do kit de combate à homofobia nas escolas públicas foram suspensas no dia 25 de maio por determinação da presidente Dilma Rousseff. Ela afirmou que assistiu um dos vídeos veiculados pela mídia e considerou o material "inadequado".

De acordo com o MEC, antes da decisão de suspender o kit, uma comissão da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade trabalhava na análise dos conteúdos, compostos de três vídeos e um guia de orientação a professores.

Ainda segundo o MEC, os vídeos, com duração média de 5 minutos, seriam trabalhados em sala de aula (não seriam entregues aos alunos). Eles tratam dos temas transexualidade, bissexualidade e a relação entre duas meninas lésbicas. O kit foi elaborado pela Global Alliance for LGBT Education (Gale), a ONG Pathfinder do Brasil, a Comunicação em Sexualidade (Ecos); a Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva (Reprolatina) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).[Fonte: Terra]

RESOLUÇÃO Nº 132 - Nome social de travestis e transexuais

ESTADO DE SANTA CATARINA

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 132

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis

e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do artigo 25, do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária do dia 15 de dezembro de 2009, pelo Parecer nº 580,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, quando requerido, que as escolas/instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos.

Art. 2º Entende-se por nome civil com sendo aquele registrado na certidão de nascimento.

Art. 3º Entende-se por nome social, como sendo aquele adotado pela pessoa e/ou conhecido e identificado na comunidade.

Art. 4º O nome social deverá acompanhar o nome civil em todos os registros e documentos escolares internos, inclusive ser usual na forma de tratamento.

Art. 5º O (a) aluno (a) poderá requerer, a qualquer tempo, por escrito, a inclusão do seu nome social nos documentos escolares internos.

Art. 6º A escola/instituição deverá, viabilizar as condições necessárias de respeito as individualidades, mantendo programas educativos de combate a homofobia, assegurando ações e diretrizes prevista no plano nacional da cidadania e dos direitos humanos.

Art. 7º No ato da expedição do histórico escolar, no certificado e no diploma constará somente o nome civil.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir do ano letivo de 2011.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2009

ADELCIO MACHADO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina