Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Completo e Atualizado

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Aluna obrigada a urinar em balde recebe indenização de US$ 1,25 milhão

Uma estudante da Califórnia recebeu 1,25 milhão de dólares de indenização por ter sido obrigada a urinar em um balde, depois de não ter recebido permissão para ir ao banheiro.

Um júri de San Diego decidiu na quarta-feira a favor da ex-aluna do colégio Patrick Henry, que apresentou uma queixa após o incidente em 2012, na qual reclamava uma indenização de 25.000 dólares.

De acordo com a denúncia, a adolescente, que tinha 14 anos no momento da situação vexatória, não recebeu autorização para ir ao banheiro porque o colégio tinha regras muito rígidas.

A professora sugeriu que ela fizesse xixi em um balde dentro de um armário usado para guardar objetos, no fundo da sala, e que depois jogasse a urina em um lavabo.

O episódio foi humilhante e provocou várias piadas e mensagens obscenas de outros estudantes, o que levou a jovem a tentar o suicídio, como a vítima explicou durante o julgamento que durou três semanas.

"Isto nunca deveria ter acontecido com uma jovem de 14 anos", afirmou à AFP o advogado da vítima, Brian Watkins, antes de admitir que este é um dos casos "mais incomuns" em que trabalhou.

O advogado disse que a cliente, atualmente com 18 anos, está satisfeita com o veredicto e continua fazendo terapia para superar o trauma.

Os representantes do distrito escolar explicaram que a professora, que está em licença administrativa e nunca mais retornou ao colégio após o incidente, pensava que estava apenas aplicando as regras.

"Em um momento de falta de clareza, pensou que era uma boa ideia", afirmou Katheryn Martin, advogada dos acusados.[Fonte: Yahoo]

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

           LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

É Dever das Escolas Aplicar Esta Lei

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

                   LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.

Grupo de professores considera ECA 'excessivamente liberal'

Resultados preliminares de pesquisa da USP revelam desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente

Antigamente, as mães eram tão severas que, quando chamadas na escola para resolver um problema de má conduta do filho, começavam a bater neles, e os professores tinham que contê-las. Hoje, elas começam a bater no professor. 

Essa é a “brincadeira” que muitos educadores descrevem para exemplificar as situações de indisciplina que enfrentam no ambiente escolar. E foi com esse argumento que, ao participar de uma pesquisa desenvolvida pelo Observatório de Violência e Práticas Exemplares da Universidade de São Paulo (USP), muitos disseram considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "excessivamente liberal". “Os professores se viram despossuídos dos organizadores pedagógicos. Dizem que, antes, podiam advertir, reprovar, e que essa autoridade foi acabando de tal forma que se viram impotentes. E um dos primeiros bodes expiatórios encontrados foi o ECA”, avalia Sergio Kodato, professor de psicologia social da USP, coordenador do Observatório e orientador de Daniel Massayuk, líder do estudo.

Os resultados da pesquisa ainda são preliminares, mas Kodato indica que, durante as entrevistas, já foi possível perceber dois segmentos entre os educadores. O primeiro deles, que ficaria entre 60% e 65%, acredita que o estatuto é muito liberal e dá mais direitos do que deveres aos alunos. “Estes geralmente têm uma visão estigmatizada do adolescente rebelde, entendem que esse comportamento é decorrente da falta de educação em casa, defendem a redução da maioridade penal e se eximem de exercer a ação educativa na escola"rdquo;, aponta. Com isso, haveria uma criminalização dos episódios de indisciplina, que antes eram resolvidos dentro dos limites pedagógicos e agora ganhariam forma de delito, virando caso de polícia ou de Ronda Escolar. Para o docente, um dos motivos para a visão estereotipada do ECA pode ser explicado pelo desconhecimento do estatuto - em vez de usá-lo como respaldo e modelo de justiça, que delimita conflitos.

Já o outro segmento de docentes, que ficaria em aproximadamente 35% dos entrevistados, acredita que o ECA é avançado e essencial para garantir direitos à população jovem, mas que, na prática, não funciona tão bem. Para Kodato, uma das grandes diferenças nas visões dos docentes tem origem na própria formação. Professores e gestores com formação mais conservadora, com base no autoritarismo, tendem a culpar o ECA por “passar a mão na cabeça de infratores”, diferentemente daqueles que tiveram uma educação mais liberal. “O controle na escola não deve ser pelo autoritarismo, mas envolvendo o aluno com atividades desafiadoras, estimulantes. Escola é lugar de conflito, os jovens estão em idade de conflito, então o conflito é inevitável, e temos que entender isso”, opina o pesquisador. Ele ressalta, ainda, que ver o ensino com perspectiva punitiva cria um clima de hostilidade entre pais, alunos e escola.

Até o momento, foram entrevistados 20 educadores - professores, coordenadores, gestores, auxiliares de ensino, entre outros - de 10 instituições do ensino fundamental e médio das regiões de Barretos e Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. As entrevistas serão ampliadas, usando o critério de saturação de dados (quando as informações começam a se repetir) com o objetivo de entender como se construiu essa percepção do ECA e que consequências isso tem no cotidiano escolar.

ECA como aliado em sala de aula

Um dos caminhos para reverter essa percepção limitada do estatuto pode ser trazê-lo para dentro do âmbito escolar e trabalhá-lo com os próprios alunos - que, na maior parte dos casos, também desconhecem seus direitos e deveres. Foi pensando nisso que a pedagoga Patrícia Saboya, então senadora pelo estado do Ceará, elaborou a lei federal 11.525, sancionada em 2007, tornando obrigatório o ensino do ECA no ensino fundamental. 

Para ela, a percepção de que o estatuto é “liberal” não está restrita aos professores, mas encontra respaldo em diversos setores da sociedade, que têm dificuldade em compreender que o estatuto estabelece direitos, mas também obrigações, e que nele constam, inclusive, as penalidades que cabem ao adolescente que comete delito. “No momento que se tem o conhecimento da lei, e o professor tem o discernimento do que ocorre em sala de aula, isso é introjetado. É mais fácil conviver com tranquilidade quando todos sabem seus direitos e deveres”, afirma. 

Professora na Escola Estadual Onório Guimarães, em Uberlândia (MG), Aline Cantalogo trabalha o estatuto há cinco anos com alunos de 1º a 3º ano do ensino fundamental, e aponta que o conhecimento é útil não apenas para resolver conflitos no âmbito escolar. Segundo a docente, é visível que, ao conhecerem seus direitos, muitos estudantes percebem que eles sequer são cumpridos nas próprias famílias - esse, inclusive, foi um dos motivos que a levaram a incluir o estatuto nas aulas, quando uma estudante contou que vivenciava situações de violência em casa.

A estratégia da professora foi incluir o ECA como um conteúdo comum, atrelado a outros assuntos nas disciplinas de história e geografia. “Ele entra com um aspecto mais histórico, o que não gera conflito com as famílias, muitas vezes em situação de risco, que não se adequam muito à legislação”, explica. 

Ela conta que um dos focos do aprendizado é mostrar que o ECA contempla direitos e deveres e não está contra as famílias nem contra os professores. Certa vez, uma mãe foi procurá-la, dizendo que o estatuto “era a pior coisa que já haviam inventado”. O filho mais novo precisava ir à escola, e já não havia vagas. Por isso, ela tinha medo que o Conselho Tutelar tomasse a criança dela por estar descumprindo o estatuto no que diz respeito à permanência na escola. Aline mostrou à mulher que, pelo contrário, graças ao ECA ela garantiria a vaga a seu filho: acionaram o conselho tutelar para fazer valer o direito “de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, e a criança foi matriculada. 

Na Escola Municipal Inspetora France Abadia Machado Santana, também em Uberlândia, Tânia Spironello usa o ECA desde os primeiros dias de aula ao montar as regras da sala com os alunos do 2º ano do ensino fundamental. “A convivência melhora muito. Eles aprendem a se respeitar, a respeitar o próximo e também que temos deveres a cumprir, não só direitos”, afirma, ressaltando que há diversas possibilidades para abordar o tema e que ele deve estar presente todos os dias. 

Em 2013, as discussões sobre o ECA na turma foram embasadas por depoimentos de avós dos alunos, que relataram as punições usadas quando eram crianças, como apanhar com a palmatória na escola ou ajoelhar no milho. “Os alunos estavam muito bem informados, todos alegaram que, naquela época, ainda não haviam leis que protegiam as crianças e os adolescentes”, conta a professora. 

Uberlândia tem ainda outro exemplo de uso do estatuto em sala de aula. Delize Aparecida Campos Oliveira, pedagoga na Escola Municipal Amanda Carneiro Teixeira, também elaborou uma proposta para incluir o ECA no aprendizado das crianças de 1º a 3º ano. “A ideia é trabalhar a cidadania e a capacidade crítica da criança, ver as coisas pela questão dos direitos e dos deveres. Temos várias situações de falta de limites na escola, e quando se fala em um direito, automaticamente estamos falando em um dever”, explica. 

Há quatro anos, Delize criou uma situação fictícia de adoção na escola. Desde então, anualmente, ela passa nas turmas fantasiada e se apresenta como coordenadora de um orfanato, propondo que um bebê - no caso, um boneco - seja adotado. A partir daí, delibera com a turma sobre como passarão a cuidar do novo “filho”. Quando o bebê chega, há uma discussão para saber quais os direitos daquela criança, como ela deve ser tratada e quais cuidados são necessários - aí, então, é apresentado o estatuto. 

Cada criança leva o boneco para casa e cuida dele por alguns dias, para depois fazer um relatório. Caso haja alguma situação negativa - o que, segundo a professora, é bastante raro -, como o “bebê” ficar sem roupas ou se a criança esquece o boneco em casa, abre-se um espaço para se discutir por que isso é errado e como seria o correto. Segundo a professora, durante o ano, o ECA é utilizado ainda para embasar diversos conteúdos, como a alfabetização, a partir do trabalho com seus artigos. [Fonte: Terra]

Projeto de lei combate criminalização e dá novo nome ao bullying

Evitar “tanto quanto possível” a punição dos agressores é a meta do Projeto de Lei (PL) nº 5.369. O texto também propõe a substituição do termo bullying por "intimidação sistemática", a fim de fugir do estrangeirismo.

De acordo com o deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS), autor do Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o objetivo é “prevenir e conscientizar”. “Já existem órgãos que punem penalmente os responsáveis por essas ações, quando necessário”, defende, fazendo referência ao Código Penal, que contempla casos em que o envolvido é maior de 18 anos, e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para os menores de idade. Aguardando apreciação no Senado, o PL foi aprovado no final de junho, mas contém pontos polêmicos.

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O foco do programa é a prevenção. No entanto, ao evitar punições aos envolvidos em casos de bullying, ele vai contra o Projeto de Lei do Senado nº 236, que prevê a reformulação do Código Penal. Segundo esse documento, que trata bullying como “intimidação vexatória”, a pena para essas ações varia entre um e quatro anos de prisão.

Mas a criminalização não agrada especialistas. Para a juíza Márcia Kern Papeleo, é importante lembrar que os casos de bullying são, normalmente, praticados por crianças e adolescentes. A indicação é evitar penalizações criminais. “Primeiro é preciso tentar restaurar a relação, reunir as partes envolvidas e dialogar”, ensina. Em 2007, quando o termo bullying ainda era novidade, Márcia relata que trabalhou em um caso no qual os pais de um aluno que sofria perseguição moral processaram os pais dos colegas que praticavam as agressões. Foi com muito esforço, revela, que conseguiu se chegar a um acordo entre as partes: “Trabalhei o tempo todo ressaltando que o dano maior ficava com as crianças envolvidas”.

A atitude dos pais é determinante, ressalta a psicóloga psicodramatista Cecília Zylberstajn: “É muito importante o diálogo e o envolvimento das famílias. É preciso evitar que um culpe o outro”. Os pais também precisam estar atentos a mudanças bruscas de comportamento, como oscilações de humor e perda de sono. “Isso pode indicar que a criança está enfrentando problemas”, explica Cecília.

O bullying não se combate apenas com ações da escola, ele é um reflexo da sociedade, do que a criança presencia em casa e na rua

Cecília Zylberstajnpsicóloga

A grande questão não é a punição, mas sim o que vem no lugar dela, afirma Cecília. “É um tema difícil, pois a criança agressora normalmente é vítima de agressão também. O bullying não se combate apenas com ações da escola, ele é um reflexo da sociedade, do que a criança presencia em casa e na rua”, diz. Segundo a especialista, o jovem agredido pode se tornar mais violento: “Quem apanha vai querer bater no mais fraco, criando um ciclo de violência”.

A psicóloga Maria Tereza Maldonado defende que o trabalho deve ser focado nas redes de relacionamento - agressor, agredido e testemunhas -, buscando dar um fim a esse movimento cíclico de agressão, segundo o qual “quem pratica bullying normalmente já sofreu; quem sofre poderá vir a fazer; e quem presencia pode vir a imitar”. Por isso, é importante a conscientização. “Se for entendido que o bullying não é uma brincadeira, quem testemunha uma agressão pode ter um papel ativo, ser um inibidor”, esclarece Maria.

Autora dos livros Bullying e cyberbullying - o que fazemos com o que fazem conosco? eA face oculta - uma história de bullying e cyberbullying, Maria vê nas ações socioeducativas a saída para o problema. “Os agressores normalmente são pessoas capacitadas para liderar, são influentes. Quem pratica algum ato de cyberbullying possui competência na área digital. O que é preciso é direcionar essas habilidades para que trabalhem para o bem”, defende.

PL enquadra abuso sexual como um possível caso de bullying
Outro ponto do texto aprovado pelos deputados que levanta polêmica é o enquadramento de abuso sexual como um possível caso de bullying. Para Vieira da Cunha, isso não significa um abrandamento da lei. “É preciso que se avalie caso a caso, depende do ato concreto. Para crimes sexuais, já existe legislação”, aponta. “Muitas correntes defendem a criminalização, mas é preciso lembrar que os envolvidos são em sua maioria menores de idade”, diz o deputado.

Quem pratica bullying normalmente já sofreu; quem sofre poderá vir a fazer; e quem presencia pode vir a imitar

Maria Tereza Maldonadopsicóloga

Hoje, o menor de idade é punido de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mesmo que aprovado, o PL não irá se sobrepor ao ECA ou ao Código Penal. A juíza Márcia Kern aponta que é preciso saber a dimensão do abuso para saber como enquadrá-lo. “Casos graves já têm punição prevista em lei”, destaca.

O PL é o primeiro em âmbito federal a regular o tema do bullying - tratado como “intimidação sistemática”. Alguns estados já possuem legislação própria sobre o assunto. Santa Catarina, por exemplo, criou seu programa de combate ao bullying em 2009. Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul são exemplos de outros estados que possuem leis sobre o assunto. Todos os programas atuam no mesmo sentido de aproximar escolas, famílias e alunos pela prevenção dos atos e, por meio de medidas educativas, evitar as agressões sistemáticas.[Fonte: Terra]

Projeto de Lei Prevê Punições para Aluno que Desrespeitar Professores

PROJETO DE LEI Nº         , DE 2011 

(Da Srª Cida Borghetti)

Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 

8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe 

sobre o Estatuto da Criança e do 

Adolescente e dá outras providências”, a fim 

de estabelecer deveres e responsabilidades 

à criança e ao adolescente estudante. 

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1.º. Esta lei acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 

13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 

e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à 

criança e ao adolescente estudante. 

Art. 2. °. A Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a 

vigorar acrescida do seguinte art. 53-A: 

“Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança 

e do adolescente observar os códigos de ética e de 

conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, 

assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de 

seus docentes. 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput 

sujeitará a criança ou adolescente à suspensão por prazo 

determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de 

reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade 

judiciária competente.” 

Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO: 

Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer deveres e 

responsabilidades à criança e ao adolescente estudante, prevendo a 

responsabilização daqueles que desrespeitam seus professores e violam as 

regras éticas e de comportamento das instituições de ensino que frequentam. 

Infelizmente, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo 

rotineiro nas escolas brasileiras, e o número de casos de violência contra 

professores por parte de alunos aumenta assustadoramente. 

Além das situações de agressão verbal, há outros 

episódios em que ocorre violência física contra os  educadores, como maustratos ou lesões corporais. 

Trata-se de comportamento decrépito, inaceitável e 

insustentável, que deve ser prontamente erradicado  da vida escolar com a 

adoção de medidas próprias. 

No que guarda pertinência com o direito à educação, o 

Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece inúmeros direitos e garantias 

para a criança e o adolescente, e as respectivas obrigações a serem cumpridas 

pelo Estado e pela sociedade. 

Todavia, inexistem dispositivos a disciplinar as obrigações 

que essas pessoas, na condição de estudantes, devem ter perante seus 

mestres. 

Assim sendo, a proposição determina ser obrigação da 

criança e do adolescente estudante a observância dos códigos de ética e de 

conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, bem como o respeito 

à autoridade intelectual e moral do professor. 

Em caso de descumprimento desse dever, estabelece 

como responsabilização a suspensão do aluno por prazo determinado e, em 

caso de reincidência à autoridade judiciária competente, para que as medidas 

necessárias sejam tomadas a fim de se resguardar estudantes e docentes. Certo de que meus nobres pares reconhecerão a 

conveniência e oportunidade da medida legislativa que se pretende 

implementar, conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, em         de                          de  2011. 

Deputada CIDA BORGHETTI

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Indisciplina e punição: de trabalho forçado a espancamento

Já imaginou uma professora ameaçar usar um fuzil AR-15 na sala de aula para obrigar os alunos a fazer silêncio? Ou em pleno século 21 um estudante ser agredido com palmatória porque faltou a uma aula? Já pensou que alguém poderia espancar uma educadora simplesmente porque ela proibiu o uso do celular? A indisciplina é um problema crescente nas escolas e, muitas vezes, resulta em violência entre educadores e estudantes.

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional brasileiro projetos de Lei que buscam punir os estudantes por indisciplina. Algumas escolas apostam em castigar alunos com a limpeza de banheiros e salas de aula. Mas as formas mais eficientes de acabar com o problema nem sempre são consenso. Veja a seguir dez casos de indisciplina em escolas que causaram polêmica - e a opinião de uma especialista sobre o assunto. Clique Aqui e Confira!

Projeto de lei quer aumentar pena por agressão a professores

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer aumentar punição para violência nas escolas

Foto: Getty Images

Em junho de 2011, a professora Ginoveva Soares, 58 anos, foi abordada pela mãe de um aluno quando chegava à escola em que trabalhava, em São Paulo. Acompanhada de familiares, a mãe passou a agredir a educadora, quebrando seus óculos e desferindo diversos pontapés. "A família formou um cordão de isolamento em volta de nós duas, e foi a irmã dela quem a separou de mim. Isso me abalou extremamente, tive de me afastar da atividade escolar. Me dá uma revolta muito grande", conta Ginoveva.

Se o projeto de lei 3.189, apresentado este ano pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP) for aprovado, agressões como as sofridas pela professora Ginoveva receberão punições mais severas. O projeto modifica os artigos 121,129,146 e 147 do Código Penal Brasileiro, com a alteração no primeiro artigo qualificando os homicídios cometidos na unidade escolar ou adjacências e elevando a pena de detenção de seis a 20 anos (homicídio simples) para de 12 a 30 anos (homicídio qualificado).

As modificações nos artigos 129 e 146 determinam, respectivamente, o aumento da pena em um terço se o crime ocorrer nas escolas e seus arredores e a aplicação cumulativa, e em dobro quando o delito for cometido por mais de três pessoas, com o emprego de armas ou ocorrido também no ambiente escolar e adjacências. Por fim, a transformação proposta no artigo 147 prevê o aumento da pena pela metade se o crime for cometido contra servidores, professores ou colegas de estabelecimento de ensino.

Segundo o deputado autor do projeto, não existe previsão de aprovação em curto prazo. "Eu entendi que nós tínhamos que apresentar alguma solução imediata em defesa dos funcionários responsáveis pelos estabelecimentos públicos de ensino, mudando alguns artigos do Código Penal vigente. Infelizmente, não há nenhuma garantia em termos de prazo para aprovar o projeto, pois o Poder Executivo publica a MP e ela precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado, tendo que ser aprovada no prazo de 90 dias", afirma Abe.

Apesar de não haver estatísticas nacionais sobre a violência nas escolas, alguns sindicatos estaduais já fizeram levantamentos que ajudam a conhecer melhor a situação dentro do ambiente escolar. Segundo pesquisa realizada em 2007 pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apoesp) com 684 professores filiados, 93,3% dos casos de violência no ambiente escolar são praticados por alunos. Os principais fatores que contribuem para a atual situação são a superlotação das salas de aula e a aprovação automática dos alunos. Entre os entrevistados, 56% admitiram conhecer casos de pessoas armadas dentro da escola, e 77% têm conhecimento de consumo de drogas no ambiente escolar.

Mais diálogo

Para a presidente do Apoesp, Maria Izabel Noronha, o impacto do projeto será pequeno, já que as brechas nas leis permitem que a punição não seja efetivamente cumprida. Segundo ela, alternativas que estabeleçam o diálogo entre alunos e professores devem ser priorizadas.

"Nós temos que fortalecer a gestão democrática, com persuasão para resolver os conflitos e trabalhando com as diferenças. Medidas como a do professor mediador, por exemplo, que existe há dois anos, já encontram profissionais interessados em mediar conflitos, conversar com o aluno. Não adianta atuar sobre a violência, pois isso gera mais ostensividade: se você trabalhar com uma forma de mediação, a situação já terá outro tom. Projetos de lei como esse são importantes pelo debate que suscitam, mas eu não acredito que só a vontade penal resolva. Na verdade, ela dá força para os conselhos escolares, que remetem o problema ocorrido para o órgão colegiado, que por sua vez indica uma punição", diz Maria Izabel, que atenta para uma estabilização dos índices de violência dentro do ambiente escolar, apesar dos constantes casos de agressão dentro das escolas.

Filho de Ginoveva, Sinval Soares, 27 anos, também é professor da rede pública de ensino. Apesar de não ter sido vítima de violência dentro de uma sala de aula, o professor de artes já presenciou casos de pais que agrediram seus filhos em uma reunião escolar, na frente de professores e da diretora da escola, por exemplo. "Como professor e como cidadão, eu concordo com o projeto de lei, pois mesmo que a gente trabalhe com a parte de conscientização, as pessoas precisam ter uma base de referência. Enquanto não houver essa consciência, imagina quanto os professores não vão sofrer com a violência", afirma.

Para Ginoveva, apesar de não ser garantia do fim das agressões no ambiente escolar, o projeto pode ser uma forma de diminuir os casos de violência nas escolas. "Eu acho que algo deve ser feito, e se essa for uma forma de intimidar as agressões e aplicar a lei, já é um passo, mesmo que de formiga, para construir um país diferente", defende.

Mais investimentos

Também vítima de agressão dentro do ambiente escolar, a professora e diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Idalina Franco de Oliveira, 54 anos, destaca o trauma pelas agressões. "A aluna era maior de idade, me agrediu física e verbalmente, também me ameaçando de morte. Eu fiquei seis meses de licença médica. Mas hoje ela está recuperada, é uma aluna normal, respeita o ambiente escolar. Ela reconheceu que estava errada e me pediu desculpas", diz a professora, que acredita que a mudança da situação de violência no ambiente escolar vai muito além de novas leis punitivas.

Para Idalina, o maior investimento por parte do poder público em educação é fundamental para a diminuição dos casos de agressão de alunos e seus familiares a colegas e professores. "A violência é gerada pela falta de investimento: eu já perdi diversos alunos para o tráfico de drogas, e isso ocorre porque não há investimento em educação. Os governantes precisam agir nesse sentido, não adianta apenas punir", afirma.[Fonte: Terra]

Repreensão: os limites da escola na hora de 'orientar' os alunos

Com dois anos de idade, Marcelo Corrêa Carvalho trocou o interesse pelos vídeos infantis por DVDs de bandas como Beatles e Ramones. Aos três anos, ganhou a primeira camiseta de rock com a banda Rolling Stones estampada na frente. Hoje, aos oito anos, toca guitarra, violão e tem como ídolo os astros Jimmy Hendrix e Chuck Berry. As preferências musicais do estudante, no entanto, foram apontadas como erradas pela diretora de uma escola particular de São José do Rio Preto (SP), no início deste ano, e estimularam o debate sobre formas de punição que ainda existem em alguns colégios.

Segundo Nara Campos Calachi, mãe do aluno, tudo começou quando Marcelo ficou "batucando" na mesa da classe e atrapalhando a aula. Ele teria sido encaminhado para a direção da escola, onde foi "orientado a não gostar mais de rock". "Ela perguntou por que ele estava fazendo barulhos, e então ele contou que gostava de rock e queria ser guitarrista. Ela mostrou para ele algumas traduções de músicas de rock e disse que os roqueiros tinham pacto com satã e que, por isso, ele não deveria seguir este caminho", conta a mãe.

Ao chegar em casa, Marcelo perguntou à mãe por que não haviam contado a ele que "rock era algo do mal". "Ele ficou muito assustado no início, teve pesadelos e não quis mais tocar guitarra. Mas então eu o troquei de escola e conversei muito sobre o ocorrido. Ele ainda não está dormindo sozinho, mas voltou a tocar", diz Nara.

De acordo com ela, o problema não foi o fato de Marcelo ser chamado pelo mau comportamento, mas sim de ser orientado inadequadamente. "Acredito na orientação, mas em parceria com a família. Creio que o correto seria dizer ao meu filho que ele estava atrapalhando a aula e que estava prejudicando os colegas e ele próprio. Se ele insistisse na atitude, acredito que o certo seria me chamar, para que, em conjunto com a diretora, nós pudéssemos procurar uma forma de melhorar seu desempenho", fala.

A pedagoga Edileide Castro, autora do livro Limites e afetividade: uma parceria entre e a família e a escola, concorda com a mãe de Marcelo e afirma que a orientação escolar deve sempre ocorrer com a participação dos responsáveis. "Isso evita confusão na cabeça da criança. Se a escola diz uma coisa e os pais outra, o que é certo?". Para ela, as desobediências infantis sempre farão parte da formação da criança, mas é com orientação e não punição que os educadores devem responder.

De acordo com Edileide, repreensões desse tipo só geram distanciamento e rebeldia. "O ato pode ter um efeito imediato no comportamento, mas não trata o coração. Além disso, deixa muitas vezes a criança ou o adolescente pronto para receber influências negativas de pessoas estranhas ao processo educacional", afirma. Edileide entende que a determinação de limites deve ocorrer com amor e confiança, e sempre com a participação dos pais. "A escola precisa ter sabedoria e conhecimento da vivência familiar para melhor orientar, mas as decisões finais são sempre da família, dos pais ou responsáveis", fala.

Edileide explica que essa orientação deve ocorrer em etapas, e sempre com muita conversa. De acordo com ela, logo após a infração das regras, um profissional da escola deve conversar com o aluno e o direcionar para a atitude correta. Depois, se o aluno repetir a conduta, os pais devem ser avisados através de bilhetes escritos pela professora e assinados pelo aluno. "Isso faz com que os pais conversem com o filho em casa", afirma. Se os avisos se tornarem constantes, a família deve ser convidada a ir à escola para encontrar soluções com os docentes.

Apesar de muitos estabelecimentos de ensino já adotarem a orientação como resposta a um mau comportamento, outros ainda preferem a privar o estudante de algo, diz Edileide. "Na maioria das vezes, são coisas como proibir a ida ao recreio, que é um direito de descanso e lazer, expulsar da sala de aula ou realizar a famosa suspensão", diz. Para a pedagoga, a suspensão deve ser utilizada em último caso. "Muitos alunos querem exatamente isso, ficar sem ir para a aula".

Projeto de lei quer regulamentar a suspensão escolar

Não existe um padrão sobre quando e como a suspensão deve ser aplicada a um aluno nas escolas brasileiras. Numa tentativa de padronizar e visando a diminuir o número de casos de violência contra professores por parte de alunos, a deputada federal Cida Borghetti (PP-PR) propôs o acréscimo do artigo 53 no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto de lei, proposto no início do ano, estabelece deveres e responsabilidades de crianças e adolescentes estudantes, como o de observar e cumprir códigos de ética e conduta da instituição de ensino a que estiver veiculado. Caso contrário, a suspensão é apontada como a punição adequada para quem descumprir as regras, ficando a cargo da direção o número de dias suspensos. "A legislação é importante, mas a presença dos pais na vida dos filhos e o acompanhamento escolar é mais importante ainda", opina Edileide.

Apesar de não existir uma legislação que defina os tipos de punição adequados em ambiente escolar, Artur Costa Neto, professor da área educacional da PUC-SP e diretor do Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO-SP), não enxerga necessidade de um projeto de lei como esse. "O regimento escolar já é o bastante para os pais, e os estudantes já estão bem protegidos com o ECA", afirma, destacando que a expulsão já é considerada inadequada pelo meio docente. "Teoricamente se estaria violando o direito à educação de uma criança", observa.

Neto explica que são as escolas que definem os tipos de punições para cada atitude inadequada de um aluno. "A dica é que os pais leiam o regimento escolar antes de matricular seus filhos, assim eles já conhecerão a linha pedagógica da instituição", diz Edileide.[fonte: terra]

Projeto de Lei 267/11 - Mudanças no ECA

Até que enfim...mudanças no ECA favorecendo a Educação:

No link o Projeto de Lei:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=838075&filename=PL+267/2011

 

 Projeto de Lei 267/11

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino.Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente.A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante. Indisciplina. De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição.O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte:http://primasfalando.blogspot.com/2011/04/camara-analisa-projeto-de-lei-que-pune.html

Deputado defende campanha sobre proibição de vendas de álcool e cigarro a menores

O Documento, MS, 19/05/2011

http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=362731

Cuiabá / Várzea Grande, 19/05/2011

Da Assessoria

Em todo o Brasil é comum bares, lanchonetes, supermercados e outros tipos de estabelecimentos comerciais venderem bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes, apesar de ser proibida por lei federal a prática. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda desses produtos a menores de 18 anos e prevê penalidades ao transgressor.

Aqui em Mato Grosso, o deputado Walter Rabello (PP) apresentou o projeto de lei – 196/2011 – instituindo a campanha anual de estímulo a denúncias dos estabelecimentos comerciais que insistem na venda desses produtos a crianças e adolescentes.

A intenção com a sanção da propositura é promover atividades de caráter educativo, conscientizando a sociedade sobre a importância de se proibir a venda de cigarros e bebidas alcoólicas a menores. A proposta define ainda que as escolas das redes públicas e privadas promovam, durante uma semana do ano, atividades que esclareçam a sociedade sobre os males causados aos jovens pelo uso desses produtos.

Os órgãos públicos, de acordo com a matéria, poderão firmar convênios e parcerias com as instituições privadas, sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a campanha. Outra medida que pode ser adotada é a dos estabelecimentos auxiliarem na divulgação de campanhas como, por exemplo, com a afixação de cartazes contendo os telefones dos órgãos responsáveis pela apuração das denúncias.

“Infelizmente, vivemos numa sociedade desumana e capitalista, onde os estabelecimentos burlam a lei e vendem sem o menor constrangimento. Por isso, esses comércios precisam ser denunciados”, observou Rabello.