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01 abril 2008

Legislação sobre Tabagismo - Estado de SC

TABAGISMO - LEIS E DECRETOS

1. Decreto nº 2.535/04 (Downloads / Decretos)
Regulamenta a Lei no 13.017, de 25 de junho de 2004, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e ...
21 de maio de 2007
2. Lei 13.017/04 (Downloads / Leis)
Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.
21 de maio de 2007
3. Lei nº 13.017/04 (Downloads / Leis)
Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.
21 de maio de 2007
4. Lei nº 13.017/04 (Downloads / Leis)
Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas ...

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