RESOLUÇÃO Nº 132 - Nome social de travestis e transexuais

ESTADO DE SANTA CATARINA

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 132

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis

e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do artigo 25, do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária do dia 15 de dezembro de 2009, pelo Parecer nº 580,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, quando requerido, que as escolas/instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos.

Art. 2º Entende-se por nome civil com sendo aquele registrado na certidão de nascimento.

Art. 3º Entende-se por nome social, como sendo aquele adotado pela pessoa e/ou conhecido e identificado na comunidade.

Art. 4º O nome social deverá acompanhar o nome civil em todos os registros e documentos escolares internos, inclusive ser usual na forma de tratamento.

Art. 5º O (a) aluno (a) poderá requerer, a qualquer tempo, por escrito, a inclusão do seu nome social nos documentos escolares internos.

Art. 6º A escola/instituição deverá, viabilizar as condições necessárias de respeito as individualidades, mantendo programas educativos de combate a homofobia, assegurando ações e diretrizes prevista no plano nacional da cidadania e dos direitos humanos.

Art. 7º No ato da expedição do histórico escolar, no certificado e no diploma constará somente o nome civil.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir do ano letivo de 2011.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2009

ADELCIO MACHADO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Condenado por bullying

Aluno da 7a série terá de pagar indenização de R$ 8 mil a uma colega vítima de hostilidade

A Justiça de Minas Gerais condenou um aluno da 7ª série a pagar indenização no valor de R$ 8 mil a uma colega de sala que teria sido vítima de bullying (hostilidade física ou verbal) praticado por ele. A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Oprocesso afirma que o estudante costumava usar apelidos e fazer insinuações sobre a colega dentro da escola. A acusação afirma, ainda, que as ofensas ficaram cada vez mais frequentes e que os pais da menina chegaram a reclamar sobre o comportamento do aluno na escola, mas as hostilidades continuaram.

Os pais do garoto acusado afirmaram que houve uma “conotação exagerada e fantasiosa à relação existente entre os menores’’, afirmou o Tribunal de Justiça de Minas. Eles ainda ressaltaram que brincadeiras entre adolescentes não podem ser confundidas com a prática do bullying e destacaram que após o ajuizamento da ação, o garoto começou a ser chamado de “réu” e “processado”.

Com base nos dados, o juiz concluiu que houve dano moral decorrente das atitudes inconvenientes do menor estudante. O TJ afirmou, ainda, que o juiz destacou que, “apesar de ser o garoto acusado ser um adolescente e estar na fase de formação física e moral, há um limite que não deve ser excedido’’.

– As brincadeiras de mau gosto do estudante, se assim podemos chamar, geraram problemas à colega e, consequentemente, seus pais devem ser responsabilizados, nos termos da lei civil – concluiu o juiz. [Fonte: DC]

PROJETO DE CAPACITAÇÃO

CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES

TEMA: INDISCIPLINA, BULLYING, ATO INFRACIONAL E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA ESCOLA

MINISTRANTE: PROFESSOR JORGE SCHEMES

Mini Currículo:
Formação: Bacharel em Teologia com Ênfase em Grego e Hebraico. Licenciado em Pedagogia com Habilitação em Séries Iniciais e Administração Escolar. Licenciado em Ciências da Religião com Habilitação em Ensino Religioso. Pós-Graduado em Interdisciplinaridade e Metodologia do Ensino Superior. Pós-Graduado em Psicopedagogia Clínica e Institucional. Atuação Profissional: Técnico Pedagógico na Gerência de Educação de Joinville – GERED – Responsável pelo NEPRE, APOMT e APÓIA. Professor das disciplinas de Filosofia da Educação; História da Educação, Antropologia Cultural, Empreendedorismo, Educação e Conjuntura Política e Projetos Educacionais e Corporativos na FGG (Faculdade Guilherme Guimbala - ACE - Associação Catarinense de Ensino - Curso de Pedagogia). Professor de Religião no Instituto de Parapsicologia de Joinville. Professor de Ensino Religioso na Escola Pública Municipal Saul Sant'Ana de Oliveira Dias. Membro Conselheiro do COMEN e da CMAIDS (Conselho Municipal de Entorpecentes e Comissão Municipal de Prevenção e Controle de DST/AIDS). Membro da aliança:"Por Um Mundo Sem Tabaco", do INCA (Instituto Nacional do Câncer). Autor do Livro: "O Que Você Precisa Saber e Fazer Para Deixar de Fumar" - Editora DPL. Escritor e Palestrante. Contato Direto: 47-8829-4706, ou pelo e-mail: jorgeschemes@yahoo.com.br

Currículo Completo Disponível em:
http://lattes.cnpq.br/4338194471582467

1. TEMA:

Indisciplina, Bullying, Ato Infracional e Mediação de Conflitos na Escola.

2. JUSTIFICATIVA:

Considerando que atualmente a indisciplina no ambiente escolar, o fenômeno Bullying e o ato infracional são fatos concretos que interferem de maneira negativa no processo pedagógico; Considerando que a falta de limites não é apenas um problema que se manifesta na escola mas também nas famílias; Considerando que os profissionais da educação se sentem reféns da indisciplina e da violência manifestada pelo corpo discente; Considerando que o corpo docente e técnico administrativo da escola pode estar falhando nas abordagens de resolução de conflitos na escola; Considerando ainda que há uma má interpretação ou mesmo desconhecimento da sistemática proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos casos de omissão da família e dos direitos e deveres previstos nesta Lei, faz-se necessário uma parada pedagógica para discutir e analisar tais questões e levantar possíveis alternativas de abordagem para tais problemas.

3. OBJETIVO GERAL:

Refletir sobre as possíveis causas da indisciplina, características do Bullying e dos Atos Infracionais no ambiente escolar e fornecer orientações práticas para a prevenção e a superação de tais fenômenos contemporâneos.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
1. Refletir sobre as possíveis causas da indisciplina na sala de aula e alternativas de superação dos conflitos na relação professor(a) aluno(a).
2. Entender a diferença entre indisciplina, Bullying e Ato Infracional.
3. Sistematizar um protocolo de ações para prevenção e atendimento em casos de indisciplina , Bullying e de Atos Infracionais.
4. Entender e aplicar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações pertinentes na prática pedagógica cotidiana.
5. Refletir sobre as possibilidades da mediação de conflitos na escola como ferramenta de prevenção e superação da violência escolar.

5. PÚBLICO ALVO:
Professores, Orientadores, Supervisores e Gestores Escolares.

6. METODOLOGIA:
1. Aula expositiva e dialogada.
2. Apresentações, seminário e fórum para debate.
3. Leituras e discussão de textos pertinentes ao tema.
4. Dinâmicas e reflexões.

7. RECURSOS DIDÁTICOS:

Textos, Multimídia, Internet, Slides, Blogs.

8. CRONOGRAMA/EMENTA - Proposta de Capacitação de 16 horas:

8.1 DIA/PERÍODO/TEMAS E ATIVIDADES:

Matutino - 04 horas.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no contexto da relação professor x aluno – direitos e deveres.
2. Questionamentos sobre o ECA (atividade em pequenos grupos).
3. Socialização, debate e análise dos questionamentos sobre o ECA.

Vespertino - 04 horas.
1. Conceituando disciplina e indisciplina.
2. Os quatro focos da indisciplina (análise a auto-análise).
3. Estudo de casos (atividade em pequenos grupos).

Matutino - 04 horas.
1. Continuação do estudo de casos (atividade em pequenos grupos).
2. Indisciplina, Bullying e Ato Infracional.
3. Protocolo de Ações e Regimento Escolar.

Vespertino - 04 horas.
1. Prevenção e mediação de conflitos na escola.
2. Indicações de documentos e legislação.
3. Formulação de um protocolo de ações.

Observação: A capacitação poderá ser realizada em todos os dias da semana, incluive no sábado e no domingo, com a possibilidade de ser realizada também no período noturno.

9. AVALIAÇÃO:

A avaliação será diagnóstica, processual, formativa, cumulativa e global, incluindo auto-avaliação reflexiva da participação do(a) aluno(a) no processo de construção do conhecimento. Se dará por meio de observação sistemática e anotações em instrumentos próprios para tal.

10. CARGA HORÁRIA:

16 horas mais 04 horas de atividades de extensão, somando um total de 20 horas.

11. REFERÊNCIAS BÁSICAS:
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Documentos e Legislação disponíveis em:
http://www.projetonepre.blogspot.com/

Outras indicações bibliográficas dadas durante a capacitação.

12. INVESTIMENTO:
A combinar - Ligue: 47-88294706 ou entre em contato: jorgeschemes@yahoo.com.br


13. OFICINA PARA PROFESSORES E EDUCADORES:

Há também a opção de realizar esse projeto em forma de oficina nas escolas, para professores e corpo técnico pedagógico e administrativo, com duração de 04 horas, nos turnos matutino, vespertino ou noturno.

O custo total da oficina é de R$ 500,00 (Quinhentos Reais - Incluindo despesas com transporte, estadia e alimentação - Preço válido para o Estado de Santa Catarina).

Para outros Estados o valor deve ser negociado pelo e-mail jorgeschemes@yahoo.com.br ou pelo fone 47-88294706.

Para escolas da Rede Pública de Joinville (SC) e Região, o valor da oficina é de R$ 250,00 (Duzentos e Cinqüenta Reais - Sem custos adicionais).

As vagas para a oficina são limitadas até o número máximo de 50 participantes.

Dúvidas?
Entre em contato pelo e-mail jorgeschemes@yahoo.com.br ou pelo fone 47-88294706.

14. OUTRAS PALESTRAS E OFICINAS:

http://www.schemespalestras.blogspot.com

MATERIAL DA CAMPANHA DO MP DE SC CONTRA O BULLYING

CLIQUE NA IMAGEM PARA ACESSAR

BULLYING: 28% dos alunos foram agredidos

Pesquisa nacional mostra que meninos sofrem mais agressões verbais ou físicas e que cresceu a frequência do ciberbullying.

Ao menos 28% dos estudantes brasileiros entre as 5ª e 8ª séries do Ensino Fundamental já sofreram maus-tratos. Segundo uma pesquisa divulgada na última quarta-feira pela ONG Plan Brasil, 1.477 dos 5.168 estudantes entrevistados sofreram algum tipo de agressão em 2009.

Quando os maus-tratos ocorrem mais de três vezes no mesmo ano, está caracterizada a ocorrência do bullying, de acordo com a metodologia da pesquisa. O termo designa todo o tipo de atitudes agressivas, verbais ou físicas, praticadas repetidamente por um ou mais estudantes contra outro aluno. Estiveram envolvidos em bullying 17% dos estudantes, como agressores ou vítimas.

Os mais atingidos são os meninos. Segundo o estudo, 12,5% dos estudantes do sexo masculino foram vítimas desse tipo de agressão, número que cai para 7,6% entre as meninas. A sala de aula é apontada como o local preferencial das agressões, onde acontecem cerca de 50% dos casos.

A pesquisadora e educadora Cléo Fante diz ser importante que os pais e professores estejam atentos e saibam diferenciar o bullying de uma brincadeira entre os jovens.– O bullying não é uma simples brincadeira de criança ou apelido que às vezes constrange. Tem casos que são gravíssimos, chegam a espancamentos. A criança não pode ir à escola porque sabe que vai apanhar.

Bullying pela internet é mais frequente

O ciberbullying, ou bullying virtual, está ocorrendo com maior frequência no Brasil, segundo a pesquisa.Do universo de alunos entrevistados no Brasil, 16,8% disseram que são ou já foram vítimas de ciberbullying, enquanto 17,7% se declararam praticantes.

Geralmente, as agressões são feitas por e-mails e praticadas – assim como nas escolas – com maior frequência pelos alunos do sexo masculino.

Adolescentes na faixa etária entre 11 e 12 anos costumam usar ferramentas ou sites de relacionamento para agredir os colegas. Crianças de 10 anos invadem e-mails pessoais e se passam pela vítima.

Independentemente do ambiente, seja ele virtual ou escolar, as vítimas não costumam reagir às agressões e podem passar a apresentar sintomas como febre, dor de cabeça, diarreia, entre outros. Em casos mais graves, o sentimento de rejeição pode evoluir para algum tipo de transtorno ou chegar ao suicídio.

Como proteger seu filho

SINAIS DE QUE SEU FILHO PODE SER VÍTIMA
- Tem queda repentina nas notas
- Parece feliz nos fins de semana, mas fica infeliz e tenso na segunda-feira
- Exibe imagem corporal de vítima, como ombros encurvados, cabeça baixa, não olha as pessoas nos olhos e se afasta dos outros
- Volta para casa com ferimentos e hematomas inexplicáveis
- Tem doenças frequentes ou finge enfermidades
- Seus bens são constantemente “perdidos’’ ou danificados
- Tem alterações extremas de humor ou chora com facilidade
- Pensa em abandonar a escola

O QUE FAZER PARA AJUDAR SEU FILHO
- Evite ser um pai impulsivo que procura imediatamente os pais do agressor
- Não diga a seu filho para se vingar
- Por menores que pareçam ser os eventos, considere-os com seriedade
- Faça perguntas para descobrir o que aconteceu
- Reúna-se com professores
- Denuncie os ataques físicos à polícia

O QUE É BULLYING
- É definido como atitudes agressivas de todas as formas, intencional e repetidamente, sem motivação. Fonte: “Proteja Seu Filho do Bullying’’, de Allan Beane (editora Best Seller). [Fonte: DC]

O que mostra a pesquisa - Clique aqui (arquivo em pdf)


Site da PLAN - ONG responsável pela Pesquisa

Concurso SENAD 2010

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, com o objetivo de incentivar a participação dos diferentes níveis estudantis em atividades culturais de valorização da vida e estimular a mobilização e o engajamento da sociedade nas atividades relacionadas à prevenção do uso de drogas, promove, anualmente, concursos nacionais sobre o tema.

O sucesso destes concursos mostra a percepção que a sociedade tem sobre a importância das ações de prevenção do uso de drogas, através de ampla participação de crianças, adolescentes, jovens e adultos. A SENAD está promovendo o XI Concurso Nacional de Cartazes, direcionado a estudantes de 1ª a 5ª séries do Ensino Fundamental de 8 anos, ou 2º ao 6º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, o VIII Concurso Nacional de Fotografia e o VIII Concurso Nacional de Jingle, ambos nas categorias profissional e amador, dirigidos à população em geral. Este ano os concursos têm como tema "A juventude na prevenção do uso de drogas".

Em parceria com o Centro de Integração Empresa/Escola - CIEE, a SENAD está lançando o 9º Concurso de Monografia para Estudantes Universitários, com o tema Crack. A entrega da premiação está prevista para acontecer durante a comemoração da XII Semana Nacional sobre Drogas, a ser realizada de 19 a 26 de junho de 2010, em Brasília (DF). Para mais informações click nos banners de cada Concurso ou acesse o regulamento no portal: www.obid.senad.gov.br

Mostras do PSE e do SPE

MOSTRAS - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) E SAÚDE E PREVENÇÃO NAS ESCOLAS (SPE):

Professores, estudantes e profissionais de saúde de todo o país têm até o dia 19 de abril para inscrever trabalhos nas Mostras do Programa Saúde na Escola (PSE) e Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE). Nas exibições, que ocorrem de 13 a 15 de junho em Brasília (DF), serão debatidas questões voltadas à atenção, promoção e fortalecimento de ações voltadas à saúde na escola. Temas como alimentação saudável, atividade física, prevenção ao uso de álcool e outras drogas fazem parte da programação. Durante as apresentações, os participantes terão ainda oportunidade de trocar conhecimento sobre promoção da cultura de paz, prevenção das violências, saúde sexual e prevenção das DST/aids, entre outros temas. As inscrições podem ser feitas no www.aids.gov.br/saudenaescola2010. A partir de 06 de abril o site também vai disponibilizar um link para solicitação de bolsas. O apoio poderá ser integral (passagem, alimentação e hospedagem) ou parcial (hospedagem e alimentação).


DATAS IMPORTANTES:

31 de março a 19 de abril
Período de inscrição de trabalhos
6 a 19 de abril
Período para solicitação de bolsas
10 de maio
Resultado dos trabalhos aprovados
12 de maio
Lista de selecionados com bolsa