BEBIDAS ALCOÓLICAS

Restrição às bebidas alcoólicas:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, hoje, o decreto que muda o conceito de bebida alcoólica, com os objetivos de fortalecer a proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a veiculação de propaganda de bebidas, das 8h às 20h, e conter o uso indevido de álcool no país.

Pelo decreto, passam a ser consideradas alcoólicas as bebidas com concentração de álcool a partir de 0,5% (ou 0,5 grau Gay Lussac). Entram nesta categoria cervejas, ices e cooler. Atualmente, a legislação que regulamenta a publicidade, em vigor há quase 10 anos, utiliza o critério de 13 graus Gay Lussac englobando, por exemplo, vinhos, cachaças e uísques.

As novas regras, que entram em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, afetarão, principalmente, a indústria de cervejas, que fatura cerca de R$ 20 bilhões por ano e gastou, em 2006, mais de R$ 700 milhões em propaganda.

Além da limitação na TV e no rádio, a publicidade nos demais meios de comunicação sofrerá mudanças. Em jornais, revistas e na Internet, os anúncios deverão ser acompanhados por alertas do Ministério da Saúde que associam o consumo de álcool a acidentes de trânsito, má formação de bebês, abusos sexuais e outras formas de violência.

Veículos de comunicação serão os grandes prejudicados:

Entidades ligadas à propaganda e mídia, lideradas pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), cogitam recorrer à Justiça contra as restrições.

Através de nota oficial, elas questionam a competência da Anvisa para legislar sobre o assunto, reiterando que a "Constituição Federal determina, expressamente, que compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial".

No Estado, Saulo Silva, presidente do Sindicato das Agências de Propaganda de SC (Sapesc) afirmou que ações como esta criam precedentes perigosos para a regulamentação de outras áreas no Brasil.

Silva frisou, também, que o prejuízo para o setor publicitário será enorme. No mercado catarinense, alertou, os maiores danos serão sentidos pelos veículos de comunicação, que deixarão de veicular comerciais de bebidas durante o dia.

- Não acredito que determinações como esta surtam efeito. Investir em educação é muito mais eficaz do que agir através de sanções - disse.

Saiba mais:

O decreto instituirá a Política Nacional sobre o Álcool, que tem como meta reduzir o "consumo indevido de álcool no país"
Entre os pilares da política estão os novos limites à propaganda e as propostas de proibição de venda de bebidas nas estradas federais e postos de gasolina. As duas últimas medidas dependem de uma nova rodada de negociações do grupo de trabalho interministerial, criado em 2003
Na exposição de motivos que acompanha o decreto, o governo cita as seguintes estatísticas:
> Os gastos do SUS com o tratamento de alcoólatras ultrapassou R$ 40 milhões em menos de quatro anos
> 12,3% das pessoas entre 12 e 65 anos eram dependentes de álcool, em 2005, diz a Secretaria Nacional Antidrogas
> 61% dos motoristas ingeriram bebida alcoólica antes de acidentes, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, de 2006